SINDRATEC-RN

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO HOMOLOGATÓRIO                 

Nas homologações das rescisões contratuais, serão exigidos os seguintes documentos:

1. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT, em 04 (quatro) vias;

2. Livro, Ficha ou Sistema eletrônico de registro de empregados atualizados;

3. Carteira de Trabalho Previdência Social (CTPS), devidamente atualizada pelo empregador ou pela empresa, acompanhada pelo recibo de entrega da mesma.

4. Aviso Prévio em 02(duas) vias, conforme o caso;

5. Pedido de demissão em 02(duas) vias, conforme o caso;

6. Pedido de Aposentadoria em 02(duas) vias, conforme o caso;

7. Comunicação de dispensa – CD (formulário de seguro desemprego);

8. Extrato analítico atualizado do FGTS;

9. Atestado de Saúde Ocupacional Demissional NR-7 Portaria 24 (de 29/12/94); em três vias e comprovante de custeio do mesmo;

10. Em caso de desconto por pensão alimentícia, apresentar cópia da Sentença Judicial ou acordo bilateral entre as partes;

11. Comprovante pago do último Imposto Sindical anual;

12. Comprovante pago da última contribuição Sindical Patronal – SIPCERN

13. Guias do seguro-desemprego

14. Comprovante de depósito das verbas rescisórias ou pagamento no ato da homologação.

15. Apresentação de carta de preposto ou requerimento constando razão social da empresa, CNPJ, endereço e telefone atualizado da mesma na realização do ato homologatório para ser anexado ao termo de rescisão no arquivo do sindicato.                                                                                                             

Parágrafo Único – Os valores pagos pela composição de atestados médicos demissionais serão suportados exclusivamente pelo empregador.                                                                                            

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA FORMA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS                              O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro. (CLT – art. 477, § 4º).                                                                                                              

Parágrafo Primeiro – O pagamento das verbas rescisórias ainda poderá ser efetuado através de depósito em conta corrente ou salário do trabalhador, e em casos de dificuldades operacionais do cheque visado, poderá ser feito por meio de cheque de emissão do empregador, nominal ao empregado, excetuando nesta última hipótese o empregado analfabeto.                                                                                                               

  Parágrafo Segundo – No caso de pagamento em cheque, o seu vencimento será imediato (ordem de pagamento à vista), sendo vedada a utilização de título pré-datado, aprazado e/ou parcelado.           

Parágrafo Terceiro – Em caso de devolução e/ou cancelamento, ou ainda, impedimento da liquidação do cheque dado em pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias, por quaisquer motivos de responsabilidade do empregador e/ou terceiros sob sua responsabilidade, importará na multa em favor do empregado demitido, no valor equivalente a 01 (um) salário igual a última e maior remuneração percebida pelo empregado demissionário, independentemente de outras cominações legais e convencionais. A multa ora pactuada não será considerada cumulativa e será devida independentemente de comunicação ou notificação pelo empregado ao empregador.                                                                                   

Parágrafo Quarto: O pagamento em cheque nas homologações que ocorrerem nas sextas-feiras e /ou em dias imediatamente anteriores a feriados civis e religiosos, fica limitado até o horário das 13h00min.                                                                                                             

Parágrafo Quinto - Os empregadores deverão fazer marcação e/ou agendamento junto à entidade sindical para a realização da homologação de TRCT, devendo obedecer rigorosamente o seu horário. O empregador que não estiver no horário marcado perderá a sua vez, e o empregador que não agendar sua homologação não terá o seu atendimento realizado. Caso aconteçam estas hipóteses e se o TRCT estiver em seu ultimo dia para realizar a homologação, será cobrada multa prevista no art. 477 da CLT, no novo dia que a mesma comparecer.                                                                                                                          

Parágrafo Sexto – Em caso de depósito bancário o empregador deverá apresentar extrato e comprovante do depósito bancário. Os valores depositados deverão estar liberados na data do pagamento das verbas rescisórias, sob pena de se aplicar a multa do parágrafo segundo desta cláusula.                                                                                                                                  

Parágrafo Sétimo – O aviso prévio trabalhado sem redução de jornada equivale a aviso prévio inexistente.                                                                                                                                        

 Parágrafo Oitavo – Os empregadores deverão fazer constar na comunicação de aviso prévio, o dia, a hora e local onde o empregado deverá comparecer para acerto das verbas rescisórias.                       

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO ATRASO DO PAGAMENTO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS                         Os empregadores obrigam-se a efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, sob pena de pagar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.                                                                       

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL

A demissão sem justa causa nos trinta (30) dias anteriores à data base, dará direito ao empregado à indenização adicional equivalente a um salário mensal que deve ser quitada juntamente com as verbas rescisórias no termo de rescisão, de acordo com o art. 9º da Lei nº 7.238/84. E o que dispõe a súmula do TST 306. O aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (§ 1º do artigo 487 da CLT). Por conseguinte, o tempo do aviso prévio será contado para fins da indenização adicional.